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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 539 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N. 12.802/2023

De 24 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12686/2023 por mais 60(sessenta) dias.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput, da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora;

CONSIDERANDO as oitivas de testemunhas requeridas em defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.686/2023 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde a data de 29 de outubro de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.