IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 539 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.804/2023
De 27 de novembro de 2023.
“DESIGNA E CREDENCIA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E ALTERA A PORTARIA Nº 12.337/2022”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido, na Lei Complementar nº 20/2006, de 23 de novembro de 2006, tem como o disposto em seu artigo 5º;
RESOLVE
Art. 1º - Designa a servidora abaixo relacionada, para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretarial Municipal de Saúde:
Alexandra Zanão Romão da Silva – Credencial nº 08/2023 - Cargo Enfermeira;
Art. 2º - A Servidora acima designada exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º - Nestes termos, destitui a funcionária Mônica Correia Angerami, portadora da credencial nº 07/2021, da função que vinha exercendo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - A não ser no que tange a alteração supra, permanecem vigentes os demais termos da Portaria nº 12.337/2022 de 16 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Esta Portaria produz efeitos imediatos desde a data abaixo exarada.
Salto de Pirapora/SP, 27 de novembro de 2023.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
