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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1222A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.519, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, no uso das atribuições,

D E C R E T A:

Art. 1º O ponto será facultativo em todas as repartições internas e externas da Prefeitura de São José do Rio Pardo, nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se estende aos órgãos da Administração Direta, ou empresas contratadas, que prestem serviços públicos essenciais, ficando mantida a regularidade das atividades e o atendimento ao público.

Art. 3º Os servidores cedidos a outros órgãos públicos, estadual e federal, deverão cumprir seus horários conforme determinações de cada superior na repartição onde trabalha.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 29 de novembro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.