IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 1222A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.625, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Portaria nº 18.563, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face de empresa que especifica.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 072/2023, expedido pela CPPA – Comissão Permanente de Processo Administrativo;
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria nº 18.563, de 28 de setembro de 2023, que determina a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa Ércio Perocco Júnior - Centro Médico de Diagnóstico Por Imagem - CEMEDI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa ÉRCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - CEMEDI, visto que a ela são atribuídas irregularidades no cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 116/2022, Processo nº 6061/2022 decorrente do Pregão Presencial nº 041/2022 e Ata de Registro de Preços nº 120/2023, decorrente do Pregão Presencial nº 038/2022.”
Art.2º Alterar o caput do Art. 2º da Portaria nº 18.563, de 28 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023, para dar cumprimento ao item precedente. ”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 29 de novembro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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