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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 1836 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria S/P nº 046, de 30 de outubro de 2023.

Vanderlei José Marsico, Prefeito do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,

Resolve:

Art. 1º. Constituir a Comissão Especial, para análise, acompanhamento e aprovação de projetos de regularização fundiária de empreendimentos habitacionais, na modalidade REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, composta pelas seguintes pessoas: Miquéias José Sobral (Procurador Municipal), Bruna Cristina Borelli (Secretária Municipal de Obras e Meio Ambiente), e Ademir Mazzi (Diretor de Obras).

Art. 2º. As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 30 de outubro de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.