IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 1108 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.672/2023, DE 29/11/2023.
Constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Processo Licitatório de Implantação do Software registrador eletrônico de ponto (REP), e solução para gestão do ponto eletrônico para todos os servidores públicos do município de Rosana/SP e dá outras providências.
SILVIO GABRIEL, Prefeito do Município de Rosana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor:
Considerando a contratação de empresa especializada em locação de registrador eletrônico de ponto (REP), e solução para gestão do ponto eletrônico para todos os servidores públicos da PREFEITURA DE ROSANA, com o fornecimento de equipamentos eletrônicos para leitura biométrica, em conformidade com a portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
Considerando que é imprescindível e essencial a prestação regular e adequada após a implantação do sistema;
DECRETA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada em Software e registrador eletrônico de ponto (rep), e solução para gestão do ponto eletrônico para todos os servidores públicos do município de Rosana/SP.
§ 1º - A Comissão Especial Compor-se-á dos seguintes membros:
Sidney Ailton Oliveira Francisco -Presidente
Ana Claudia C.R. Teixeira- Secretário
Jonata de Almeida Brito – Membro
Edina Maria de Moraes Ramos – Membro
§ 2º - Havendo a necessidade de ser acrescidos membros ou alterada a composição da Comissão, poderão ser realizadas, a qualquer tempo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada em Software registrador eletrônico de ponto (REP), e solução para gestão do ponto eletrônico será desconstituída automaticamente com a homologação do resultado final do processo licitatório.
§ 4º - As funções da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada em Software registrador eletrônico de ponto (REP), e solução para gestão do ponto eletrônico serão prestadas de forma não remunerada/gratuita.
Art. 2º - Compete a Comissão designada organizar, fiscalizar, coordenar e deliberar sobre a realização e as condições para preenchimento das informações referente check list (anexo) da demonstração do sistema, devendo as empresas atingirem mínimo 90% de aproveitamento.
Art. 3º - Compete ainda, a Comissão requisitar recursos humanos, financeiros, equipamentos e instalações necessários à consecução do objetivo proposto, mediante autorização do Chefe do Executivo Municipal, bem como analisar as condições contidas no Edital de Licitação para a execução das tarefas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 29(vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROVA DE CONCEITO
CHECK LIST DA DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA – MÍNIMO 90%
| Descrição | Entrega | Atende | Não Atende |
| ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO. | Na apresentação | ||
REQUISITOS DO SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS | Na apresentação | ||
PORTAL DO ADMINISTRADOR | Na apresentação | ||
PORTAL DO RH | Na apresentação | ||
PORTAL SERVIDOR | Na apresentação | ||
PORTAL CHEFIA | Na apresentação | ||
SISTEMA MOBILE | Na apresentação | ||
| MÓDULO - GESTÃO DE ESCALAS E PLANTÕES | Na apresentação | ||
| CENTRAL DE MONITORAMENTO E CONTROLE | Na apresentação | ||
SUPORTE TÉCNICO | Na apresentação | ||
| MÓDULO GESTÃO DE HORA ATIVIDADE | Na apresentação | ||
| CENTRAL DE MONITORAMENTO E CONTROLE | Na apresentação | ||
| SEGURANÇA DOS DADOS | Na apresentação | ||
| QUALIFICAÇÃO TÉCNICA | Na apresentação |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
