IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 997 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas – REFIS-PF.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 540, de 13 de setembro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas – REFIS-PF a ser realizado no exercício de 2023 pelo Município de Itupeva e deu outras providências de natureza específica;
CONSIDERANDO o prazo estipulado na Lei Complementar nº 540/2023 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas – REFIS-PF, sendo este até 30/11/2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 540/2023, referente à possibilidade de prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas – REFIS-PF;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para Pessoas Físicas – REFIS-PF, instituído pela Lei Complementar nº 540, de 13 de setembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 30 de novembro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
