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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1172 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 479/2023

de 29 de novembro de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a decisão do Senhor Prefeito Municipal, às fls.13/15, nos autos do Procedimento Administrativo nº 3172/2023, determinando abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor matrícula 1321;

Considerando os documentos acostados no Processo Administrativo nº 3172/2023, apensado ao Processo Administrativo nº 1769/2022;

Considerando que a conduta do servidor matrícula nº 1321 deve ser apurado mediante abertura de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

1º - Determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração da conduta do servidor matrícula nº 1321.

2º - Para compor a Comissão de Sindicância, designo os servidores: Dr. Rogerio Aparecido dos Santos – RG 21.194.***SSP/SP, Elizete Corrêa Cleto – RG 20.835.***-8 SSP/SP, Marcio Tomazela, RG nº 16.189.***-2 SSP/SP, respectivamente Presidente e membros.

3º - A Comissão terá o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório.

4º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado se necessário.

5º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coletas de prova em geral, bem como para a elaboração do relatório final.

6º - A presente sindicância deverá correr em sigilo conforme dispõe a legislação vigente.

7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 29 de novembro de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.