IMPRENSA OFICIAL - RUBINÉIA
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 588A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 2099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre aprovação da Resolução 01, de 05 de janeiro de 2023, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social – Lei Municipal n° 1526 de 14 de dezembro de 2017, estabelecendo fluxo de oferta.
OSVALDO LUGATO FILHO, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e constitucionais a si coneridas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1526 de 14 de dezembro de 2017, que dispoe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Rubinéia;
CONSIDERANDO o Capítulo de nº V, Lei Municipal n° 1526 de 14 de dezembro de 2017, em cumprimento aos artigos 35 ao 48, que dispõe sobre a Prestação de Benefício Eventuais, bem como critérios e prazos para conecessão dos mesmos;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais à luz das diretrizes nacionais sobre os benefícios eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolução CNAS n° 212/2006, Decreto Federal n° 6307/2007, a Lei Federal nº 12.435/2011 e outras normativas;
CONSIDERANDO a Resolução n° 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;
CONSIDERANDO o caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS de 2018, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 01 de 05 de janeiro de 2023, do Conselho Municipal de Assistência Social de Rubinéia, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social – Lei Municipal n° 1526 de 14 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovada a Resolução nº 01 de 05 de janeiro de 2023, do Conselho Municipal de Assistência Social de Rubineia, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social – Lei Municipal n° 1526 de 14 de dezembro de 2017.
Artigo 2° - Fica definido os procedimentos e fluxo da oferta na prestação dos Benefícios Eventuais, onde a concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, art. 22, e será feita por meio do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Proteção Social Básica, localizado na Rua Castro Alves nº 540 – Centro, no Município de Rubinéia.
Artigo 30 – O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubinéia, 29 de novembro de 2023.
OSVALDO LUGATO FILHO
Prefeito Municpal
Eu, ____________________________________ Diretora do Departamento de Comunicação, declaro, para fins exclusivos de publicidade, que este decreto foi registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
