IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1835A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.712, de 28 de novembro de 2023.
Suspende a concessão de licença para trato de interesses particulares e dá outras providências.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a impossibilidade de contratação de novos servidores, tendo em vista o limite com gasto de pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de resguardar a plena aplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público;
Considerando a situação econômico-financeira do país e que o Poder Executivo preza pelas contas públicas e gastos, de forma eficiente e sem prejuízos à Administração,
Decreta:
Art. 1º. Fica suspenso por prazo indeterminado, a concessão de licença para trato de interesses particulares (licença sem remuneração), de que dispõe os arts. 104 a 109 da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais).
Parágrafo único. A suspensão da concessão de licença para trato de interesses particulares, não prejudica o regular gozo, aos servidores que já possuem direito adquirido ao benefício nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 28 de novembro de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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