IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 720 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 6º, I e II da Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022, fica aberto um credito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 010100 Câmara Municipal
Ficha: 002 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO........ 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 006 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO........ 34.346,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 36.346,44
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
Anulação de dotação:
Local: 010100 Câmara Municipal
Ficha: 005 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO........ -7.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 007 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO........ -4.846,44
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
Ficha: 010 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO........... -24.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 36.346,44
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
