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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1480 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar materiais para Associação das Comunidades Urbanas e Rurais de Marau-RS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a adquirir os materiais descritos nos anexos, e a fazer doação para Associação das Comunidades Urbanas e Rurais de Marau-RS, no limite de até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária – Operações Especiais - 28.846.0000.0007 – Apoio Financeiro às Comunidades e Instituições Organizadas Do Município - 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço para distribuição gratuita.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2023.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

Thaís Lodi Zilli

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.