IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 1133 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.628, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 92.747,11 (noventa e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2082.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 313.000 | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 3.108,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2083.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 301.005 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.782,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2084.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 301.006 | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 5.075,17 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2084.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 301.006 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 56.105,62 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2095.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 301.012 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 13.797,53 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.304.0011.2054.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 303.001 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.304.0011.2054.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 05 | 303.001 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 878,79 |
TOTAL..................................................................................................................R$ 92.747,11
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação, do repasse do Fundo Nacional de Saúde, em conformidade com o inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 29 de novembro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
