IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 1133 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do Município de Magda.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito do Município de Magda,
DECRETA:
Artigo 1º - Criar a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD no Município de Magda com a seguinte composição:
- ALEXANDRE PAIVA BATELLO, RG Nº ***.396.351-*
- EURICO DE MELO FRANCISCO GONÇALVES, RG Nº ***.809.230-*
- HUMERTO DE SOUZA GOBBI, RG Nº ***.226.088-*
- ORLANDO GITTI JÚNIOR, RG Nº ***.943.307-*
- ZAQUEU DIEGO PALHARES DA SILVA, RG Nº ***.701.527-*
Artigo 2º - A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD será presidida por ALEXANDRE PAIVA BATELLO.
Artigo 3º - A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD do Município de Magda terá como finalidade:
a) Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Município de Magda com as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 30 de Novembro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
