IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 2016 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 296, de 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
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(Constitui Comissão Processante e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Memorando 1Doc 6464/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Educação, o qual solicita providencias sobre condutas inadequadas do servidor W. P.G., lotado na Secretaria Municipal da Educação.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional de natureza grave por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, II, III, V, VI, IX e artigo 160, III, X, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor W. P.G.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores: CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 04 de dezembro de 2023.
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município
Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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