IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 1443 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.710, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.202.628,58, destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.202.628,58 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao remanejamento entre dotações orçamentárias para a manutenção da Secretaria de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.012 – Fundeb – Profissionais da Educação Básica
0139-3.1.90.11.00-02-261.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................................................................................................................R$ 950.000,00
0140-3.1.90.13.00-02-261.0000 - Obrigações Patronais..........................................R$ 252.628,58
TOTAL.....................................................................................................................R$ 1.202.628,58
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
12.365.0116-2.014 – Fundeb – Outras Despesas
0101-3.3.90.39.00-02-273.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 514.727,98
0101-3.3.90.39.00-02-274.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 526.920,00
12.365.0116-2.940 – Repasses à Entidades
0110-3.3.50.39.15-02-273.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Entidades Educacionais Geral..........................................................................................................................R$ 1.885,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.014 – Fundeb – Outras Despesas
0143-3.3.90.39.00-02-262.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 158.570,00
1133-3.3.90.30.00-02-262.0000 - Material de Consumo..........................................R$ 525,60
TOTAL......................................................................................................................R$ 1.202.628,58
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de novembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de novembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
