IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 919 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.443/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.02 – Setor de Finanças
02.02.02 – Encargos Especiais
28 – Encargos Especiais
843 – Serviço da Dívida Interna
843.0000 – Encargos Gerais do Município
0000.0006 – Amortização de dívida junto ao DAEE
Ficha 431 – 4690.71.00 – Princ. da Dív. Contratual Resgatada...........................R$ 12.000,00
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo
02.02 – Setor de Finanças
02.02.02 – Encargos Especiais
28 – Encargos Especiais
843 – Serviços da Dívida Interna
843.0000 – Encargos Gerais do Município
0000.0003 – Pagamento de precatórios judiciais de pequena monta
Ficha 045 – 3390.91.00 – Sentenças Judiciais......................................................R$ 12.000,00
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos da anulação da dotação constante do artigo segundo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 29 de novembro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.
Autógrafo nº. 74/2023
Projeto de Lei nº. 77/2023.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
