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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 570 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.503/2023

(Dispõe sobre a prorrogação o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal até o dia 20 de dezembro de 2023, conforme previsto na Lei Complementar 097/2023).

ALEX GARCIA SAKATA Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:

DECRETA

Art. 1º- Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2023 o prazo de Adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023 de Ouroeste-SP, previsto na Lei Complementar 097/2023.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

Ouroeste SP, 17 de novembro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.

JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

Agente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.