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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 607 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.556, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Barra Bonita para a legislatura de 2025 a 2028.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura 2025 a 2028, em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, respectivamente.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

30 de novembro de 2023.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.