IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 02 de dezembro de 2023 | Edição nº 968 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.928, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.159, de 23 de agosto de 1999.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cardoso, 30 de novembro de 2023.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
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