IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 1459 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6.888, de 09 de junho de 2022.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o encerramento na esfera federal do Programa Alimenta Brasil, cujo qual foi substituído pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 e no §2º do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 068, de 28 de junho de 2023 e;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta COMSEA/CAISAN nº 01, de 22 de novembro de 2023:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 6.888, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de novembro de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
