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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 773A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 381/2023, DE 01 DEZEMBRO DE 2023.

“Dispões sobre a Designação de Defensor Dativo no Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caiabu/SP.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ CRISTIANO CORREIA DA SILVA, Educador Físico, inscrito no CPF n°.: ***911958**, lotado no setor da saúde, sem prejuízo de suas demais atribuições, para exercer a função de Defensor Dativo em favor de A.A.D.S., indiciado no Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2023, nos termos do art. 164, § 2º, da Lei 8.112/90, podendo requerer à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, designada pela Portaria nº 158/2023, de 26 de maio de 2023, eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Os serviços prestados pelo Defensor Dativo não serão remunerados, sendo considerados de relevância para o Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 01 de dezembro de 2023

SUELEN NARA MATOS MATIVES

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.