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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 01 de dezembro de 2023 | Edição nº 523 | Ano III

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PORTARIA Nº 19.141, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

DESIGNA O SERVIDOR JÚLIO TEIXEIRA PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INCUMBIDO DA ARTICULAÇÃO E EXECUÇÃO EM ÂMBITO LOCAL DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO SISTEMA NACIONAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL– COMPIRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no inciso XII do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município, e considerando as exigências federais de observância compulsória pelo Município em face do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial–SINAPIR e da consequente verificação da implementação fática das atribuições delegadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Tupã – COMPIRT,

R E S O L V E:


Art. 1º DESIGNAR o servidor JÚLIO TEIXEIRA (CPF nº ***850388** - RG nº ***.215.117-*), ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Adjunto, subordinado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Estância Turística de Tupã para, cumulativamente, exercer a função de Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º Enquanto exercer a função, o Gestor será o articulador e responsável pelas ações do Programa de Igualdade Racial no âmbito da Subsecretaria de Direitos Humanos e na promoção da atividades e programas proficientes da Igualdade Racial na extensão territorial do Município de Tupã.
Art. 3º Igualmente, será responsável pelas ações dos Programas da Subsecretaria de Direitos Humanos, em especial aquelas de execução estruturada pelas normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial - SINAPIR.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Assessoria Especial de Governança Participativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.