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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 1425 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.886, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

(que designa fiscal para acompanhamento da execução do Contrato nº 165/2023)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica nomeado o senhor LUCAS GALVANINI DE OLIVEIRA para fiscalizar a execução do Contrato nº 165/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 177/2023, que tem por objeto a aquisição de concreto usinado.

Artigo 2º. O referido servidor, na condição de fiscal, deverá certificar-se que as condições estabelecidas em edital, contrato e na proposta vencedora estejam sendo cumpridas durante sua execução, para que os objetivos da licitação sejam preservados e efetivamente concretizados.

Artigo 3º. O servidor deverá ainda zelar pelo bom andamento dos serviços pactuados, mediante as atividades de acompanhamento, orientação, avaliação e controle das atividades, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratual.

Parágrafo Primeiro: Quando constatados defeitos ou falhas de execução, o fiscal deverá rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, determinando o que for necessário para regularizar os defeitos observados, através de notificação por escrito à Contratada, com prova de recebimento da mesma, observando sempre as condições previstas no contrato e no edital do certame para a sua regularização, inclusive quanto aos prazos para o seu saneamento.

Artigo 4º. O fiscal deverá receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor competente, para que o pagamento ocorra conforme o estabelecido no edital e no contrato.

Artigo 5º. A presente Portaria está vinculada ao Decreto Nº 5.390, de 16 de novembro de 2023, que disciplina sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do poder executivo e as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, e dá outras providências.

Artigo 6º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de novembro de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.