IMPRENSA OFICIAL - GABRIEL MONTEIRO
Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 759 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
LEI Nº 2.272/23 – de 28 de novembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, crédito especial e dá outras providências.”
VANDERLEI ANTONINHO MENDONÇA, Prefeito Municipal de Gabriel Monteiro, Comarca de Bilac, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, no setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, exercício de 2023, um crédito especial, nos termos do art. 41 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), destinados a cobrir despesas com Programa PROCASUAS, recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, cujo crédito será enquadrado no orçamento vigente, dentro da seguinte classificação:
| 02 | Prefeitura Municipal | |||||
| 02 | 09 | Departamento Municipal de Assistência Social | ||||
| 02 | 09 | 00 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| 08 | Assistência Social | |||||
| 08 | 244 | Assistência Comunitária | ||||
| 08 | 244 | 0048 | Serviços, Programas, Benefícios e Gestão da Assistência Social | |||
| 08 | 244 | 0048 | 2084 | 0000 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 3 | 3 | 90 | 34 | 00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato FR 05 - C.A. 500-012 Fonte STN (MSC) 1.660 | R$ 2.800,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
| Excesso de Arrecadação – Exercício 2023 – Ministério do Desenvolvimento Social | R$ 2.800,00 |
Art. 3º - Ficam incluídos nos quadros de Programa do Plano Plurianual – Lei 2.201/22 de 22 de novembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 – Lei 2.202/22 de 22 de novembro de 2022, o crédito aberto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica também autorizado a suplementar por Decreto do Executivo, os recursos se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, em 28 de novembro de 2023.
VANDERLEI ANTONINHO MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação pública e de costume, registrada na secretaria desta prefeitura na data supra.
PAULO SÉRGIO GALLO
Resp. pela Secretaria de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
