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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 652B | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.099 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o ofício protocolado sob o n° 8131/23 do senhor Carlos Antônio de Oliveira Carvalho, solicitando a transferência da permissão de uso referente ao ponto de táxi concedido ao seu genitor senhor Aparício Rodrigues Carvalho (por motivo de falecimento);

CONSIDERANDO que já foi realizada a baixa no alvará de funcionamento em nome do senhor Aparício, e emitido novo alvará em nome do senhor Carlos Antônio de Oliveira Carvalho, e diante da regularização de todos os documentos necessários para a devida permissão de uso:

DECRETA

Artigo 1º- Fica concedida permissão nos termos dos artigos 118 e 120, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Ituverava, ao senhor CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARVALHO, portador do RG n°: 17.182.932-2-SSP/SP e do CPF n°: ***745918**, a ocupar a vaga do Ponto de Táxi na Rodoviária, s/n°, devendo o mesmo obedecer à legislação em vigor.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 01 de dezembro de 2.023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 01 de dezembro de 2.023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.