IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 470 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 35/2023 de 04 de dezembro de 2023.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período de recesso para os meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 06 de dezembro de 2023 até 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 06 de dezembro de 2023 até 31 de janeiro de 2024, deverá ser cumprido no horário das 08h às 13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária proporcional a redução.
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, observado, ainda, o descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 23 de dezembro 2023 até 02 de janeiro de 2024 não haverá expediente, ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar, inclusive a Segurança Patrimonial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de dezembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 04/12/2023 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
