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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1226 | Ano VI

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 293 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Sindicância para apurar a inassiduidade (faltas injustificadas) e demais condutas que afrontam os deveres do servidor público previstos na Lei n.º 2.712/04.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar com fulcro no art. 131, da Lei n.º 2.712/2004, a instauração de Sindicância para apurar a inassiduidade injustificada de servidor – bem como outras situações correlatas que destoam das funções, de direitos e deveres do funcionário público, conforme arts. 104 e 105 da Lei n.º 2.712/04 – registrado pela matrícula de n.º 143.

São José do Rio Pardo, 05 de dezembro de 2023.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Eduardo Rizzieri Cavalli

Supervisor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.