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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1580 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.958, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o inciso II, do artigo 1.º, do Decreto n.º 6.706, de 31 de janeiro de 2017.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O inciso II, do artigo 1.º, do Decreto n.º 6.706, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º (...):

I – (...);

II – a conversão de mais de três períodos de férias em pecúnia por exercício, na forma do disposto no artigo 89 do Estatuto dos Servidores.”

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 8.236, de 27 de outubro de 2021.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de dezembro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.