IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 2002A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 312
DECRETO nº. 3.599/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 7.410.932,21 - (sete milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.271, de 05 de dezembro de 2023, sendo:-
I - R$ 143.526,03 – (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), para realização do Evento intitulado Fase final do 51º CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL “Professor José Astolphi” – categoria sub 11 Masculino, no município de José Bonifácio;
II - R$ 7.267.406,18 – (sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e dezoito centavos), para executar obras de Pavimentação Asfáltica de 107.570,54 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP.
Art. 2º- O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES | |
| 02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.2034.0000 | 51º Campeonato Estadual de Futebol Cat. Sub 11 Masculino |
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| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 9.596,03 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 133.930,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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| 15.452.0301.1018.0000 | Recapeamento Asfáltico - Ministério das Cidades |
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| Fls. 313 | |
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.250.000,00 |
| 15.452.0301.1019.0000 | Recapeamento Asfáltico - Secretaria de Governo e Relações Institucionais |
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| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.017.406,18 |
TOTAL |
| 7.410.932,21 |
Art. 3º- Os Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I - R$ 137.486,03 – Receita a ser transferida para o município, referente ao Convênio nº 402/2023, firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando a realização do Evento intitulado Fase final do 51º CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL “Professor José Astolphi” – categoria sub 11 Masculino, no município de José Bonifácio;
II - R$ 4.785.919,00 – Receita a ser transferida para o município, referente ao Contrato de Repasse nº. 945184/2023/MCIDADES/CAIXA, firmado com o Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recapeamento asfáltico de 69.237,47 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP.;
III - R$ 1.441.714,00 – Receita a ser transferida para o município, referente ao Contrato de Repasse nº. 948225/2023/MCIDADES/CAIXA, firmado com o Ministério Cidades/Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recapeamento asfáltico de 21.349,10 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP.;
IV - R$ 950.000.00 – Receita a ser transferida para o município, referente ao, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando o recapeamento asfáltico de 16.983,97 m², em vias urbanas do Município;
V - R$ 89.773,18 – Receitas do exercício de Alienação de lotes do Distrito Industrial;
VI - R$ 6.040,00 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação:
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES | |
| 02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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| 12.364.0251.2037.0000 | Apoio ao Estudante Universitário |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.040,00 |
Fls. 314
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 05 de dezembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 312 a 314, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
