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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1426 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 4.091, de 05 de DEZEMBRO de 2023.

"Dispõe sobre atualização de valor do Vale Compra mensal aos Servidores da Câmara Municipal de Pederneiras".

Autoria: Mesa Diretora.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Vale Compra mensal aos Servidores ativos, efetivos, comissionados e legionários mirins, no valor de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais).

Parágrafo único. O Vale Compra terá seu valor creditado diretamente e folha de pagamento do Servidor, observando-se os reajustes anuais por legislação pertinente.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.