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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1426 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.095, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Jardim Recreio Lago dos Paturis de Pederneiras

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores Jardim Recreio Lago dos Paturis de Pederneiras, devidamente registrada no Cartório de Registro de imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pederneiras, CNPJ nº 19.921.906/0001-77, com sede à Rua dos Beija-Flores s/nº, Jardim Recreio Lago dos Paturis.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade Pública caso a entidade:

I. Substituir os fins constantes do Estatuto, ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II. Alterar a sua denominação e, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao setor competente da administração pública municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 2.023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.