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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1426 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 4.090, de 05 de DEZEMBRO de 2023.

(QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA Lei nº 2.920, de 26/08/2011 – QUE institui cartão alimentação aos servidores municipais)

Autoria: Executivo Municipal

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.920, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído aos servidores públicos municipais que se encontram em efetivo exercício de suas funções, o Vale Alimentação fornecido através de Cartão Alimentação, entregue até o dia 10 (dez) de cada mês, com valor nominal de R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.