IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 1426 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais), às seguintes dotações:
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
1059 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 120.000,00 |
1060 | Obrigações Patronais | 40.000,00 |
1061 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 20.000,00 |
1062 | Auxílio Transporte | 20.000,00 |
1071 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 600.000,00 |
1072 | Obrigações Patronais | 200.000,00 |
1073 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 50.000,00 |
1075 | Auxílio Transporte | 30.000,00 |
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02.14.02 | COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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638 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 |
642 | Obrigações Patronais | 300.000,00 |
678 | Auxílio Transporte | 300.000,00 |
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| TOTAL | 1.710.000,00 | |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstos no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL | |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
587 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 60.000,00 |
589 | Obrigações Patronais | 20.000,00 |
588 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 600.000,00 |
590 | Obrigações Patronais | 200.000,00 |
617 | Auxílio Transporte | 30.000,00 |
02.14.02 | COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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639 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 300.000,00 |
643 | Obrigações Patronais | 420.000,00 |
679 | Auxílio Transporte | 80.000,00 |
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| TOTAL | 1.710.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
