IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 895 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.069 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, de parte do prédio onde funciona a unidade municipal do Atende Fácil ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à instalação da Vara das Execuções Fiscais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município de Araçatuba,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de parte do prédio onde funciona a unidade municipal do Atende Fácil, localizado na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, n.º 295, área central de Araçatuba, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O imóvel a que se refere o art. 1.º deste Decreto, com toda a infraestrutura existente, destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco da permissionária, à instalação e funcionamento da Vara de Execuções Fiscais de Araçatuba, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
