IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 654 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
DECRETA
Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
18462 | SEGUROS SURA S. A | 14072 | 10.860,51 |
Justificativa: O empenho acima solicitado refere-se ao pagamento dos seguros dos veículos da Secretaria da Saúde: Renault Master FQK 6F86; Renault Master DAO 1A83 e Renault Master EFU 4A63, que são ambulâncias que transportam os pacientes diariamente para os municípios de Franca, Barretos e Ribeirão Preto. Logo, com o não pagamento acarretará a descontinuidade das coberturas dos seguros, que são serviços essenciais para garantir eventuais sinistros que acidentalmente possam ocorrer, protegendo o patrimônio público e os usuários do SUS. |
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 05 de dezembro de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 05 de dezembro de 2.023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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