IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 2003A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 316 DECRETO Nº 3.601/2023
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, Nº 06/2023, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO, Nº 3.588/2023, DE 26 DE OUTUBRTO DE 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito do Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e etc...
CONSIDERANDO o acatamento “in totun” do Parecer Técnico do Assessor Jurídico Municipal, Doutor Ricardo Martinez, OAB-SP-, sob nº 283.131, no sentido do reconhecimento da “suspeição”, do Membro e Presidente da Comissão Processante do Processo administrativo Disciplinar, nº 06/2023, constituída nos termos do Decreto, nº 3.588/2023, de 26 de outubro de 2023, Marlon Gustavo Marques Cardoso.
DECRETA:
ART. 1º - Passa a integrar como Membro e Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 06/2023, constituída nos termos do Decreto nº 3.588/2023, de 26 de outubro de 2023, em que figura como processado J.A.R., por “Ato de Improbidade”, alínea “a”, “Desídia no desempenho das respectivas funções”, alínea “e”, e “Ato de Indisciplina ou de insubordinação”, alínea “h”, todas do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e passíveis de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, Evandro Moreno Rúbio, Supervisor Geral Nível I, portador do RG. nº ***.991.248-*-SSP-SP-, em substituição a Marlon Gustavo Marques Cardoso.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado à fls. nº 316 do Livro, nº , iniciado em de Janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
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