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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1446 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.675, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 13.655/2023 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.623, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Lins.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - O artigo 12 do Decreto nº 13.655/2023 que regulamenta a Lei Municipal nº 7.623, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Lins, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 - As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF serão realizadas, mediante chamada pública, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, contendo a modalidade:

I - Compras com Doação Simultânea, que permite a compra de alimentos, exclusivamente para doação, de agricultores familiares.

Parágrafo único. A metodologia utilizada deve estar claramente expressa no edital de chamada pública”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 05 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.