IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 772 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.887 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 350.00,00 (trezentos mil reais), visando suplementar a (as) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 200.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
12.365.0008.2015.0000 – Trabalh. c/ Alunos do Ens. Infantil – Pré Escola (Não Vinc. ao Fundeb
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 50.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalh. c/ Alunos do Ens. Fundamental (Não Vinc. ao Fundeb
339030 – Material de Consumo.....................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes, 08 de agosto de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Fernando Ângelo de Souza
Chefe de Gabinete Substituto
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
