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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 772 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.888 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), visando suplementar a (as) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:

0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2038.0000 – Atividades do Programa Social Especial – Alta Complexidade

335053.00 – Subvenções Sociais..................................................................R$ 128.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – SIGTV - Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 08 de agosto de 2023

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito

Fernando Ângelo de Souza

Chefe de Gabinete Substituto

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.