IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 772 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.910 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.023.
DISPOE SOBRE A INTERDICAO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO que compete ao Município, segundo o normatizado no Código de Trânsito Nacional e outros instrumentos, a regulamentação de vias urbanas e rurais, bem como demais estradas que integram a malha viária municipal;
CONSIDERANDO que entre as prerrogativas constam as normas pertinentes ao trânsito e interdição de vias;
CONSIDERANDO que a identificação das vias e estradas se constitui de ação exclusiva do Município que detém a jurisdição do trânsito local nos termos presentes no Código de Trânsito;
Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º – Fica instituída a “Rua de Lazer” no município de Lourdes para atividades de caráter comunitário.
Art. 2º – A “Rua de Lazer” consiste na interdição de trânsito de veículos na Rua José Luiz de Oliveira, entre as Ruas José Soares da Silva e a Rua Celso Facundo de com finalidade de práticas recreativas.
Parágrafo Único – Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como veículos de instituições/órgãos de segurança pública.
Art. 3º – A via interditada, conforme esta Lei, terá sinalização vertical de orientação nos dois extremos onde constarão os dizeres “Rua de Lazer”, “proibição de trânsito, ressalvados os veículos autorizados pela lei”, mencionando assim o número da lei municipal.
Art. 4º – Não caberá ao Município qualquer responsabilidade de reparação de danos em decorrência das práticas comunitárias realizadas nas “Ruas de Lazer”.
Art. 5º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lourdes, 06 de novembro de 2.023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair A. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
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