IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 957 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.517/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.598,75, PARA A CONSTRUÇÃO DO TRANSBORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 037/2023 em sessão ordinária de 04/12/2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 378.598,75 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), Espécie: Contrato de financiamento com recursos não reembolsáveis – FEHIDRO – (Fundo de Recursos Hídricos, Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RSD NO MUNICIPIO DE ADOLFO-SP, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
17.512.0020.2106.0000 – FEHIDRO-CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 371.027,08
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 7.571,67
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Contrato FEHIDRO, concedente: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RSD NO MUNICIPIO DE ADOLFO-SP.
02 – EXECUTIVO
02.08.00 – ENSINO – 2-5
Ficha 184 – 12.361.0010.2045.0000 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00..........R$ 7.571,67
Excesso de arrecadação..........R$ 371.027,08
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de dezembro de 2023.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
