IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1076A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 082/23 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA:
ARTIGO 1 º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no Município de Paulicéia/SP, o dia 26 de dezembro de 2023, e o dia 02 de janeiro de 2024, em período integral.
ARTIGO 2 º – Excetuam-se desses pontos facultativos as repartições que prestam serviços essenciais, que por sua natureza requerem funcionamento ininterrupto, sendo:
I – Abastecimento de água, deve funcionar em regime de plantão;
II - Serviços Básicos de Saúde, deve funcionar em regime de plantão;
III – Serviços de coleta de lixo;
ARTIGO 3 º – Setor de Educação, segue em conformidade com o Calendário Escolar;
ARTIGO 4 º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, data supramencionada.
ANTONIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
Diretora Administrativa
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