IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1176A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.598/2023
de 30 de novembro de 2023.
“Dispõe sobre remanejamento de dotações no orçamento vigente e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente as disposições do Art. 10, da Lei nº 2.171, de 27 de junho de 2022 – LDO de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam remanejados no orçamento vigente o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 08 02 SETOR DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ficha: 261 10.302.0027.2028.0000 Média e alta Complexidade Ambulatorial 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 265 10.302.0027.2028.0000 Média e alta Complexidade Ambulatorial 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
TOTAL..................................... R$ 22.000,00
Art. 2º - O valor constante no artigo anterior será coberto com o remanejamento de recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 08 02 SETOR DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ficha: 250 10.302.0027.2027.0000 Média e alta Complexidade Ambulatorial 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 259 10.302.0027.2027.0000 Média e alta Complexidade Ambulatorial 10.000,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE
TOTAL..................................... R$ 22.000,00
Art. 3º - O remanejamento introduzido pelo presente decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 2.171, de 27 de junho de 2022) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 30 de novembro de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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