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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1176A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.602/2023

de 05 de dezembro de 2023.

“Dispõe sobre o funcionamento de comércio que especifica até as 22h00min horas, no período de 05 a 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a proximidade das festividades Natalina e Ano Novo, oportunidade em que o aquecimento do comércio gera novos empregos e oportunidades no município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica permitido o funcionamento no período de 05 a 31 de dezembro de 2023, até às 22h00min horas, o comércio cuja atividade seja:

I – Lojas e roupas, calçados, brinquedos, presentes e congêneres;

II – Livrarias e congêneres;

III – Armazéns, supermercados e congêneres.

Parágrafo Único – Fica facultativo ainda, o funcionamento desses comércios aos domingos até às 12h00min horas, no período permitido no “caput” deste artigo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 05 de dezembro de 2023.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.