---

IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 724 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

---

PORTARIA Nº 841, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a aposentadoria de servidor ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Serviços de Ambulância, por meio da Portaria nº 418 de 27 de julho de 2021;

CONSIDERANDO que a ausência de servidor no cargo em questão ocasionará inegáveis prejuízos aos munícipes, visto que violará os Princípios da Eficiência e Continuidade do Serviço Público;

CONSIDERANDO, por fim, direito à saúde é um direito social previsto na Constituição Federal – CF de 1988 como um direito de todos e um dever do Estado (arts. 5º, 6º e 196 da CF).

R E S O LV E:

Art. 1º - DESIGNAR, o Servidor Público Municipal LUIZ HENRIQUE CUSTÓDIO DIAS, lotado no Cargo de provimento Efetivo de Motorista, para doravante exercer as funções de Encarregado de Serviços de Ambulância, referência 24-C, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.

Parágrafo Único- Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETE DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

---

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.