IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 2019 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 465, de 06 de dezembro de 2023
(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2024)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os comandos do art. 506 da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 e alterações (CTM);
CONSIDERANDO que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, foi de 4,82 % (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos);
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4,9708 (quatro reais, nove mil setecentos e oito milésimos de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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