IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 1356A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.269
Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 5.475, de 28 de agosto de 2018 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.118, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre as consignações em Folha de Pagamento dos servidores públicos do Município de Mirassol.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - O artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.475, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - ...
I. ...;
II. ...;
III. ...;
IV. ...;
V. administradoras de cartão de crédito. (AC)
Parágrafo Único - Não poderá o servidor público ou a administração suportar os custos operacionais, que deverão ser suportados pelas consignatárias.” (AC)
Art.2º - Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 05 de dezembro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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