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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 971 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.731, DE 05 DE DEZEMRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO E REVOGA PORTARIA Nº 8.721, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Sentença Judicial, datada de 01/08/2023, nos autos do Processo nº 1000051.95.2023.8.26.0128, em que determina que deverá ser realizado o apostilamento deste adicional temporal em favor da requerente Sra. Maria Santa de Andrade Nogueira;

Considerandoas informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do tempo de serviço no Processo nº 1000051-95.2023.8.26.0128, a servidora Sra. Maria Santa de Andrade Nogueira deverá ser enquadrada no Padrão “F”; e,

Considerando que a mudança para o Padrão “F” foi realizada através da Portaria nº 8.721, de 24 de novembro de 2023, no entanto, tendo em vista erro formal na descrição do Nível, sendo este necessário ser corrigido,

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar a servidora, MARIA SANTA DE ANDRADE NOGUEIRA, matrícula 7919, lotada no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL, de provimento efetivo, PADRÃO "E”,Nível VI para o PADRÃO “F”, Nível VI.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/11/2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.721, de 24/11/2023.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.