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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 533A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – De 07 de Dezembro de 2023.

Acrescenta art.3º-A à Lei Complementar nº 251, de 22 de junho de 2023.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art.1º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 251, de 22 de junho de 2023, que introduz alterações da Lei Complementar nº 226, de 05 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, o seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A – O prazo para a formação do quadriênio na forma estabelecida no art. 27 da L.C nº 226, de 05 de dezembro de 2019, para a promoção à letra “F”, será contado a partir do dia posterior ao da conclusão do quadriênio para a concessão da promoção da letra “E”.

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS, em 07 de dezembro de 2023.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.